Grupo Desportivo de Chaves com atraso de três meses na apresentação do Relatório de Atividades e Contas
A direção do Grupo Desportivo de Chaves está, segundo os Estatutos do clube, com um atraso de três meses relativo à apresentação do Relatório de Atividades e Contas alusivo à época 2023/2024.
O artigo 19, alínea 2 dos
Estatutos do Grupo Desportivo de Chaves, disponível no site oficial do clube,
diz que, “A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no terceiro trimestre
de cada ano, para apresentação, discussão e votação do relatório e contas da
Direção e parecer do Conselho Fiscal, e ainda para a eleição dos novos Corpos
Gerentes, sendo caso disso”.
Face a esse atraso, o Grupo
Desportivo de Chaves recorreu às redes sociais oficiais do clube para informar,
através de um comunicado, os seus sócios, “que será marcada a Assembleia Geral
Ordinária para apresentação, discussão e votação do Relatório de Atividades e
Contas 23/24, tão breve quanto possível”.
Ao longo do mesmo comunicado, a “A
Direção assume inteiramente a responsabilidade pelo atraso, estando disponível
para quaisquer esclarecimentos na sede do Clube”.
Em declarações ao Canal Alto
Tâmega, o Presidente do Grupo Desportivo de Chaves, Bruno Carvalho reforçou que
a “Assembleia será marcada o mais breve possível”, aproveitou ainda para
esclarecer que, “qualquer sócio pode solicitar uma Assembleia Geral
Extraordinária, endereçando não a mim, mas ao Presidente da Assembleia Geral, reunindo
o número de assinaturas previstas e assim pode fazer-se uma Assembleia
Extraordinária”.
Ao abrigo do artigo 19, alínea 3,
a Assembleia Geral Extraordinária poderá ser requerida, “pela Direção, Conselho
Fiscal ou por um grupo de, pelo menos, cem sócios efetivos, no pleno gozo dos
seus direitos, devendo especificar-se, no pedido de convocação, os motivos da
mesma”. Na alínea seguinte é referido que, “para funcionamento das Assembleias
Extraordinárias, requeridas a pedido de um número de sócios, é necessária a
comparência de pelo menos dois terços dos requerentes”.
Bruno Carvalho
deixou claro que a direção do emblema transmontano só vai “convocar a Assembleia
Ordinária quando tiver os documentos todos para apresentar aos sócios”. O líder
da direção azul-grená reforçou ainda que não teve qualquer tipo de queixa ou pedido
de nenhum sócio.
Segundo uma
opinião jurídica, “em contexto normal é preciso um número mínimo de associados
para fazer uma convocatória, num contexto de incumprimento, que é o que está
aqui em causa, ou seja, uma Assembleia Ordinária que deveria ter sido
convocada, mas não foi, portanto, creio que vale a norma geral que está no
código civil. Onde diz que qualquer e apenas um associado pode proceder à
convocatória. São contextos diferentes, num cenário normal, os associados
juntam-se e pedem para ser convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, outra
coisa é uma situação em que eles venham suprir a falta de convocatória de uma
Assembleia Ordinária.”
Em relação ao
incumprimento deste artigo 19, para a mesma opinião jurídica, o Estatuto do
Desportivo de Chaves não é “claro e, por isso, vale a regra geral, que é igual
para todas as associações, que é o que está no código civil. O que está no
Estatuto é o contexto de uma Assembleia Geral Extraordinária, em que uma
percentagem dos associados se junta para pedir uma convocatória, não está é no
contexto de incumprimento, não estando, creio que vale a norma geral e por tal,
basta um associado para o fazer”, apontou um advogado ao Jornal de Chaves, que
tentou esclarecer quais as implicações deste incumprimento.
O líder da
formação transmontana assume estar, “estatutariamente atrasado” e termina
referindo que “no ano passado, só em janeiro é que nós fizemos a apresentação
do relatório de contas”.
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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
- Princípio do tratamento lícito dos dados
O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
A legitimidade para a recolha de dados pessoais dependerá da finalidade do tratamento (como acima se referiu, essa legitimidade poderá resultar da Lei, da execução de um contrato, ou do consentimento expresso do titular dos dados), a qual terá de ser para determinada, explícita e legítima, não podendo tais dados ser posteriormente tratados de um modo incompatível com aquelas finalidades;
- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
- Princípio da limitação da conservação dos dados
Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
- Princípio da integridade e confidencialidade
Os dados devem ser tratados de um modo que garanta a sua segurança, acautelando a proteção contra o seu tratamento não autorizado, pelo que será necessário dispor de equipamento adequado, informar os colaboradores relativamente às regras de segurança no tratamento dos dados, designadamente em matéria de deveres de confidencialidade a que ficam sujeitos, bem como verificar se as medidas de segurança estão a ser colocadas em prática e se são suficientes (auditorias);
- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
DIREITOS DOS TITULARES
Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados:
1. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito : Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
6. O direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
a. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;
b. O tratamento for realizado por meios automatizados
7. o direito de retirar consentimento em qualquer altura: Se o tratamento dos dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
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