Agrupamentos de Baldios em risco por falta de financiamento
Os Agrupamentos de Baldios estão a funcionar sem apoios desde janeiro de 2023.
Através
de um comunicado, José Miguel Afonso Fernandes, da Direção da BALADI (Federação
Nacional dos Baldios) deu nota do atual estado dos Agrupamentos de Baldios,
onde neste momento há Agrupamentos que afirmam sentirem-se defraudados com a
falta de apoios.
Na
Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada através da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro, o Governo considerou os
Agrupamentos de Baldios como uma mais-valia no processo dinâmico de gestão dos
territórios comunitários. Um passo importante para uma gestão sustentável, com
todas as mais-valias que advêm do associativismo e de uma economia de escala,
numa tipologia de propriedade menosprezada nas últimas décadas.
“No
quadro do relacionamento institucional, a BALADI e a Secretaria de Estado das
Florestas conceberam em 2019 um projeto-piloto, algo inovador que foi a implementação
de Agrupamentos de Baldios em vários distritos do País. Três anos de Projeto de
Agrupamentos de Baldios e foram muitos os elogios públicos que a BALADI recebeu
pelo trabalho desenvolvido com 10 Agrupamentos de Baldios que englobaram cerca
de 57.000 hectares de área florestal e 55 comunidades”, começa por ler-se no comunicado
onde José Miguel Afonso Fernandes, faz questão de referir que “de várias entidades, instituições e
personalidades a nível Nacional e Internacional pudemos ouvir várias vezes que
“poucos projetos de nível florestal em Portugal tiveram um impacto visível tão
grande e em tão pouco tempo como o dos Agrupamentos de Baldios” quer a nível do
território quer a nível social. Foram 57.000 hectares de área comunitária
registada no BUPI, com Planos de Gestão Florestal, Inventários, parcerias com
várias instituições, capacitação e formação, mais de 3500 hectares de gestão de
combustíveis entre muitos outros indicadores. Se dúvidas houvesse do seu valor,
veja-se a referência dada no 9º Congresso Florestal Nacional aos Agrupamentos
de Baldios ou ao próprio Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais,
recentemente publicado”.
A
BALADI deu a cara por um projeto que originalmente tinha tudo para ser um
sucesso indo de Baldio a Baldio, Comunidade em Comunidade, de Assembleia em
Assembleia, envolvendo centenas de pessoas no sentido de dar corpo a um
trabalho que se transformou numa política pública.
“Acontece
que a dedicação por parte da BALADI não teve o mesmo acompanhamento e atenção
por parte das Instituições públicas envolvidas no processo. Ainda no primeiro
ano tivemos trabalhadores afetos ao projeto com mais de três meses de salários
em atraso devido à inércia do Estado. Precariedade esta que se foi mantendo até
ao final.
A
ausência de normas técnicas e a descoordenação entre o Instituto de Conservação
da Natureza e Florestas (ICNF) e Fundo Florestal Permanente foram uma
constante. A falta de orientações e interpretações distintas dentro do mesmo
organismo, ICNF, também. Valeu o sentido de responsabilidade e seriedade dos
Baldios que assumiram custos não previstos e falhas financeiras graves
cometidas pelo Estado”, esclarecem no comunicado a BALADI, afirmando que “Está
em causa a credibilidade das Instituições públicas, do seu relacionamento com
as pessoas e do serviço público que prestam. As promessas por parte do Governo
sobre a resolução dos problemas referidos foram uma constante, todavia, até à
data não passaram disso mesmo…meras promessas feitas, quer no segundo Encontro
dos Agrupamentos de Baldios, em junho de 2022, em Manteigas, com a presença do
Secretário de Estado das Florestas, quer em junho de 2023, em Mondim de Basto,
com o Sr. Ministro do Ambiente e Acão Climática. Os Agrupamentos de Baldios
estão a funcionar sem apoios desde janeiro de 2023, apesar de terem sido
aprovados, em junho, em Conselho de Ministros, 5,4 milhões de euros para garantir
a continuidade e o desenvolvimento até 2026”.
Os
Baldios, os Agrupamentos e a BALADI continuam sem respostas concretas, sem
protocolo, sem financiamento e a perder todos os meses valiosos recursos humanos,
por falta de compromisso.
“Não
nos podemos esquecer que o movimento associativo, no qual podemos incluir os
próprios Baldios, prestam um serviço público tendo como objetivo fazer chegar
as políticas públicas às regiões e às pessoas onde o Estado tem cada vez menos
presença.
É
esta debilidade constantemente demonstrada pelas Instituições públicas ligadas
ao setor da floresta, teimosamente mantida, ano após ano, que frustra todos
aqueles que procuram apoiar e desenvolver os territórios, nos locais onde é
mais difícil e onde esse apoio é mais preciso”.
Neste
momento há Agrupamentos que afirmam sentirem-se “defraudados” e que dizem
preferir “abdicar de supostos apoios por parte do Estado, que ficarem à sua
mercê. Outros há que não têm outra opção. Independentemente de tudo, com ou sem
financiamento, e no que depender da BALADI, os Agrupamentos de Baldios vieram
para ficar. Pena é que, com o envolvimento de tanta gente e com apresentação de
tão bons resultados, se deixe deteriorar desta forma um projeto tão valioso
para a floresta nacional”, conclui José Miguel Afonso Fernandes, no comunicado.
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O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
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- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
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- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
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2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
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5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
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