ANAM assinala 25 de Abril com lançamento de Curso de Literacia Política e Cidadania
A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) distribui 3000 licenças de formação destinadas a autarcas locais e agentes de formação
A ANAM, em colaboração com a Porto Editora, elaborou um curso de Literacia Política e Cidadania, com o objetivo de apoiar a capacitação dos eleitos locais.
O curso de cidadania está disponível em formato e-learning, disponível através da plataforma “Academia Virtual”, a partir da qual os participantes têm acesso a uma série de conteúdos organizados em vídeos e documentação esquematizada para fácil apreensão dos conteúdos. O que é ser cidadão, como exercer a cidadania, como e para que votamos, como está organizado o poder local, que competências tem e como funciona, são alguns dos temas abordados neste curso, criado com o propósito de dignificar e valorizar as Assembleias Municipais e os seus eleitos.
Para a ANAM, o curso de cidadania constitui um importante instrumento para melhor compreendermos como funcionamos em sociedade e de que forma o poder local contribui para a manutenção do exercício da democracia em liberdade. ”Este é um excelente contributo da ANAM e da Porto Editora para o fortalecimento do Poder Local” acrescenta Albino Almeida, Presidente da associação, relembrando os atuais e futuros desafios que irão exigir uma maior participação e intervenção cívica e os quais se prendem com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que definem as prioridades para 2030 em áreas que afetam a qualidade de vida de todos os cidadãos e irão acarretar elevados custos para as autarquias.
E porque “não há participação cidadã sem liberdade e não há liberdade sem democracia”, Albino Almeida, defende que “a democracia será tanto mais forte quanto mais ativa for a voz da sociedade. E é preciso que esta voz seja esclarecida e informada.”
Criado com o objetivo de contribuir para um maior conhecimento e valorização dos eleitos locais, a ANAM através do CVEL tem vindo a desenvolver um esforço contínuo no sentido de aprimorar a atividade interna das Assembleias Municipais e potenciar a participação cívica dos cidadãos. É neste sentido que, para Albino Almeida, “a formação é uma importante forma de exercício político, não só no sentido de obtenção de conhecimentos e competências, mas, sobretudo, no sentido em que constitui um compromisso para o aprofundamento da democracia, reforço da cidadania e melhoraria da qualidade do escrutínio, principalmente num momento em que haverá mais poderes para as Câmaras, exigindo uma maior capacidade para acompanhar todos os processos de reorganização política em curso”.
O curso vai poder ser frequentado por qualquer cidadão que revele interesse na área em questão.
No dia 27 de Abril, a ANAM entregará simbolicamente ao Presidente da Assembleia da República o acesso a esta ferramenta, bem como a todos os grupos parlamentares.
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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
- Princípio do tratamento lícito dos dados
O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
A legitimidade para a recolha de dados pessoais dependerá da finalidade do tratamento (como acima se referiu, essa legitimidade poderá resultar da Lei, da execução de um contrato, ou do consentimento expresso do titular dos dados), a qual terá de ser para determinada, explícita e legítima, não podendo tais dados ser posteriormente tratados de um modo incompatível com aquelas finalidades;
- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
- Princípio da limitação da conservação dos dados
Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
- Princípio da integridade e confidencialidade
Os dados devem ser tratados de um modo que garanta a sua segurança, acautelando a proteção contra o seu tratamento não autorizado, pelo que será necessário dispor de equipamento adequado, informar os colaboradores relativamente às regras de segurança no tratamento dos dados, designadamente em matéria de deveres de confidencialidade a que ficam sujeitos, bem como verificar se as medidas de segurança estão a ser colocadas em prática e se são suficientes (auditorias);
- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
DIREITOS DOS TITULARES
Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados:
1. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito : Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
6. O direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
a. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;
b. O tratamento for realizado por meios automatizados
7. o direito de retirar consentimento em qualquer altura: Se o tratamento dos dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
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