CIMAT preside à Assembleia Geral do Tribunal Arbitral de Consumo
A Mesa da Assembleia Geral Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB) será presidida pela Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso (CIMAT), representada por Ana Isabel Dias, Vice-presidente da Câmara Municipal de Montalegre, depois das eleições para os órgãos sociais do CIAB, para o quadriénio 2025/2029, realizadas a 12 de novembro.
A administração do CIAB passa a
ser presidida pela Comunidade Intermunicipal do Cávado, representando pelo Presidente
da Câmara Municipal de Barcelos, Mário Constantino. Integram também a administração,
o Município de Viana do Castelo, representado por Carlota Gonçalves Borges, o
Município de Braga, representado por João Miguel Ribeiro Lemos de Medeiros o
Município de Esposende, representado por António Sérgio Moreira Mano; o
Município da Póvoa de Lanhoso, representado por Paulo Jorge Coimbra Fernandes
do Gago; o Município de Vila Verde,
representado por Patrício José Correia Pinto de Araújo e a DECO-Associação
Portuguesa para a Defesa do Consumidor, representado por Glória da Conceição
Arieira Felgueiras. Ainda fazem parte da Administração o Município de Barcelos,
representado por Dalva Maria Gomes Rodrigues de Amaral e o Município de Paredes
de Coura, representado por Tiago Manuel Pereira da Cunha, na qualidade de
suplentes da Administração.
A Mesa da Assembleia Geral será
presidida pela Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, representado
por Ana Isabel Alves Dias, integrando ainda o Município de Arcos de Valdevez,
representado por Marlene Cristiana Amorim de Barros e a Universidade do Minho,
representado por Maria Irene Silva Ferreira Gomes.
Já no Conselho Fiscal cabe a
Presidência à Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, representada por António
José Fernandes Barbosa, tendo como vogais a Associação Empresarial de Braga
(AEB), representada por António de Oliveira da Costa e a Associação Comercial e
Industrial de Barcelos (ACIB), representado por Maria do Carmo Rodrigues
Pimenta. A Associação Comercial e Industrial do Conselho de Esposende (ACICE),
representado por Carlos Augusto Pereira Torres Ribeiro e a Associação
Empresarial do Distrito de Viana do Castelo, representado por Adérito Manuel
Marques Faneca. As duas últimas entidades como suplentes do Conselho Fiscal.
A nível do Conselho
Técnico-Financeiro, órgão de natureza consultiva, onde participam as entidades
financiadoras do CIAB, a presidência mantém-se no Município de Vieira do Minho,
representada por Pedro Miguel Araújo Pires, sendo também assessorado pelas
mesmas instituições do anterior Conselho, ou seja, o Município de Amares, representada
por João Januário Tomáz Domingues Veloso de Barros e o Município de Terras de
Bouro representada por Ana Genoveva da Silva Araújo.
O Tribunal de Consumo é a
entidade competente na região para a resolução dos conflitos de consumo, resolvendo
litígios relacionados com serviços públicos essenciais, como fornecimento de
água, energia, comunicações eletrónicas e postais ou o transporte de
passageiros, conflitos relacionados com compra e venda e garantias de bens de
consumo, cumprimento dos contratos, prestação de serviços, entre outros. A
competência em razão do valor é limitada a 30 mil euros.
O CIAB, é uma serviço gratuito,
que atua em 24 municípios da região (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Boticas,
Braga, Chaves, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de
Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Ribeira de Pena, Terras
de Bouro, Valença, Valpaços, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de
Cerveira, Vila Pouca de Aguiar e Vila Verde), onde vivem cerca de 800.000
consumidores. No Alto Tâmega e Barroso, foi
criado a 23 de junho de 2025 o Polo do Tribunal Arbitral de Consumo, no
edifício da Associação de Municípios do Alto Tâmega (AMAT), nas instalações da
Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso.
Segundo o CIAB, os Tribunais do
Consumo resolveram 92% de conflitos no ano de 2024, dos mais de mil processos
que deram entrada. O tempo médio de resolução do problema ronda os 66 dias. O CIAB
também intervém na Rede de Apoio ao Cliente Bancário (RACE).
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COMO E QUANDO SÃO RECOLHIDOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
Os seus dados pessoais podem ser recolhidos:
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PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
A altotamega, conservará os seus dados enquanto durar a relação comercial e ou de trabalho com o titular dos dados. Após o término do contrato, a altotamega, conservará os seus dados pessoais pelos prazos de prescrição ou de caducidade referentes aos direitos que dele resulta ou para o cumprimento de obrigações legais a que a altotamega, está sujeita.
TRANSMISSÃO DOS SEUS DADOS
A altotamega poderá comunicar dados pessoais a entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal ou a entidades por si contratadas para a prestação de serviços que compreendam o tratamento de dados pessoais para uma ou mais das finalidades acima referidas, entidades estas que deverão fazer esse tratamento apenas mediante instruções da altotamega.
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
- Princípio do tratamento lícito dos dados
O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
A legitimidade para a recolha de dados pessoais dependerá da finalidade do tratamento (como acima se referiu, essa legitimidade poderá resultar da Lei, da execução de um contrato, ou do consentimento expresso do titular dos dados), a qual terá de ser para determinada, explícita e legítima, não podendo tais dados ser posteriormente tratados de um modo incompatível com aquelas finalidades;
- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
- Princípio da limitação da conservação dos dados
Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
- Princípio da integridade e confidencialidade
Os dados devem ser tratados de um modo que garanta a sua segurança, acautelando a proteção contra o seu tratamento não autorizado, pelo que será necessário dispor de equipamento adequado, informar os colaboradores relativamente às regras de segurança no tratamento dos dados, designadamente em matéria de deveres de confidencialidade a que ficam sujeitos, bem como verificar se as medidas de segurança estão a ser colocadas em prática e se são suficientes (auditorias);
- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
DIREITOS DOS TITULARES
Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados:
1. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito : Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
6. O direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
a. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;
b. O tratamento for realizado por meios automatizados
7. o direito de retirar consentimento em qualquer altura: Se o tratamento dos dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Garantimos ainda que sob nenhuma condição os seus dados pessoais são tratados de forma exclusivamente automatizada, nomeadamente para definição de perfis.
O exercício destes direitos poderá ser realizado através dos seguintes canais:
·através do email geral@altotamega.pt;
·carta enviada para .
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