Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso critica pedido de segunda servidão administrativa
A associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) acusou a Savannah Resources de “persistir no assédio” às comunidades ao solicitar uma segunda servidão administrativa para aceder aos terrenos e expandir trabalhos de sondagens na Mina do Barroso no concelho de Boticas.
Em comunicado, a UDCB refere que
a comunidade local de baldios de Covas do Barroso e vários proprietários
privados foram notificados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)
sobre a provável autorização de uma segunda servidão administrativa na área de
concessão mineira da Savannah Resources na freguesia de Covas do Barroso, no
concelho de Boticas.
O pedido acontece depois de o
Ministério do Ambiente já ter autorizado uma primeira servidão em dezembro de
2024.
A associação disse que uma nova
servidão demonstra que a Savannah quer “expandir os trabalhos de prospeção
através da instalação de novas plataformas de sondagem e de poços geotécnicos
que aprofundam a agressão em curso às serras” e que “continua a não ter
o consentimento da comunidade local de baldios e da grande maioria dos
particulares”.
A DGEG informou os proprietários
da “possibilidade de exercer o direito de audiência prévia, no prazo de 10
dias, relativamente ao provável sentido favorável da decisão final ao pedido”
da Savannah”, justificando com a “necessidade de definir com rigor
detalhado as áreas e volumes de exploração por forma a apresentar o Relatório
de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) no âmbito do
licenciamento ambiental”.
As populações de Covas do Barroso
e Romaínho alertam ainda, neste comunicado “para um crescendo de agressões” listando
para a presença de segurança privada 24 horas, tanto nas áreas habitadas como
nas Serras. “Esta presença gera um sentimento de insegurança e de invasão na
população local. Vários habitantes têm relatado tentativas de os impedir de
circular em terrenos e vias de uso comunitário, desconforto por se sentirem
constantemente vigiados, dificuldade em descansar devido ao ruído dos motores
durante a noite e insegurança rodoviária, fruto de condução perigosa”.
A UDCB alerta ainda para “várias
tentativas da GNR para isolar e intimidar proprietários de terrenos com o
intuito de os dissuadir do seu direito a resistir à agressão em curso” e para
o “aparecimento de novos equipamentos de videovigilância que incidem sobre a
via pública, incluindo recurso a câmaras ocultas, violam o direito à
privacidade das populações e aumentam o sentimento de vigilância permanente”,
lê-se ainda no comunicado onde a Associação refere que responsabiliza o Governo
“pelo escalar da resistência caso decida autorizar uma segunda servidão”.
Em fevereiro, os trabalhos estiveram
suspensos 15 dias em consequência de uma providência cautelar, interposta no
Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela contra a servidão administrativa
concedida em dezembro, retomando a prospeção depois do ministério responder com
uma resolução fundamentada, invocando o interesse público do projeto.
A Declaração de Impacte Ambiental
(DIA) condicionada da mina do Barroso foi emitida em maio de 2023 e a empresa
prevê que a produção tenha início em 2027.
A mina do Barroso foi considerada
um projeto estratégico pela Comissão Europeia em março de 2025, mas tem sido
contestada localmente por populares, autarcas e ambientalistas.
Nos últimos sete anos, foram
realizadas várias manifestações e submetidos processos judiciais, entre outras
ações de luta contra a exploração mineira neste território.
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3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
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