PCP entende que a criação da ULS do Alto Tâmega e Barroso vai enfraquecer o hospital de Vila Real e de Chaves
Posição foi assumida em conferência de imprensa realizada pelo PCP de Vila Real, na quarta-feira, 22 de janeiro.
A organização regional do PCP no
distrito de Vila Real admitiu na quarta-feira, 22 de janeiro, que a criação da Unidade
Local de Saúde do Alto Tâmega e Barroso vai enfraquecer o hospital de Vila Real
e de Chaves. Em conferência de imprensa, a Direção da Organização Regional de
Vila Real do PCP (DORVIR) abordou a situação do Serviço Nacional de Saúde na
região e caracterizou como grave, “a possibilidade de desagregação da
Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, com a retirada da
unidade hospitalar de Chaves da mesma (….) tal serviria apenas para enfraquecer
ambos os polos hospitalares, com vista a facilitar uma futura privatização da
totalidade ou parte do Hospital de Chaves”, refere esta organização.
Em nota enviada à comunicação
social, o PCP de Vila Real salienta que a transformação do Centro Hospitalar em
Unidade Local de Saúde (ULS) “não respondeu às necessidades reais” do Serviço
Nacional de Saúde, a solução “não pode ser um erro muito maior ao desanexar
uma eventual ULS do Alto Tâmega, focada num Hospital de Chaves esvaziado de
profissionais e desviando as populações de Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena
da unidade hospitalar de Vila Real para Chaves. Tal serviria apenas para
enfraquecer ambas as ULS e destruir todas as sinergias que se criaram ao longo
dos anos”, lê-se no documento.
Em conferência foi abordada a
valorização do fim das portagens, A4 “Transmontana”, no Túnel do Marão e na A24,
a reposição de 302 freguesias, as eleições para a Casa do Douro e a aprovação
do projeto de lei do PCP que reforça as medidas de apoio às vítimas dos incêndios
de setembro de 2024, um apoio extraordinário às entidades gestoras de baldios
afetadas. “Algo particularmente relevante para concelhos como o de Vila
Pouca de Aguiar, onde foram afetados inúmeros baldios tais como Tourencinho,
Parada do Corgo, Souto e Outeiro, Gralheira, Zimão, Bragado, Vilela da
Cabugueira, Bornes e Vila Meã, nas freguesias de freguesia de Telões, Soutelo
de Aguiar, Capeludos e outras daquele concelho, para além de estender apoios
excecionais a agricultores e de facilitar o processo burocrático das candidaturas”.
A conferência de imprensa contou com a presença de Fernando
Mendes, membro da Direção da Organização Regional de Vila Real do PCP
e de Gonçalo Oliveira, responsável pela organização regional de Vila
Real e membro do Comité Central do PCP. Neste encontro foi ainda aprovado um
plano de trabalho para 2025, destacando a realização de um Plenário Regional da
CDU – Coligação Democrática Unitária, no próximo dia 15 de fevereiro.
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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
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O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
A legitimidade para a recolha de dados pessoais dependerá da finalidade do tratamento (como acima se referiu, essa legitimidade poderá resultar da Lei, da execução de um contrato, ou do consentimento expresso do titular dos dados), a qual terá de ser para determinada, explícita e legítima, não podendo tais dados ser posteriormente tratados de um modo incompatível com aquelas finalidades;
- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
- Princípio da limitação da conservação dos dados
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- Princípio da integridade e confidencialidade
Os dados devem ser tratados de um modo que garanta a sua segurança, acautelando a proteção contra o seu tratamento não autorizado, pelo que será necessário dispor de equipamento adequado, informar os colaboradores relativamente às regras de segurança no tratamento dos dados, designadamente em matéria de deveres de confidencialidade a que ficam sujeitos, bem como verificar se as medidas de segurança estão a ser colocadas em prática e se são suficientes (auditorias);
- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
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Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados:
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2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
6. O direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
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