Câmara aprova alteração na atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior
O projeto de alteração ao “Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior” foi aprovado e está em discussão pública até 08 de março.
O Regulamento de Atribuição de
Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, em vigor no Concelho de Chaves, deverá
ser alterado revelou esta sexta-feira, a Câmara Municipal de Chaves que colocou
em discussão pública o projeto de alteração ao regulamento em causa.
Segundo a autarquia, a alteração
visa a “promoção da igualdade de
oportunidades através da comparticipação dos encargos inerentes à frequência do
ensino superior por estudantes economicamente carenciados e residentes no
Concelho de Chaves, num ano letivo”.
O Regulamento de Atribuição de
Bolsas de Estudo para o Ensino Superior tem vindo a sofrer alterações. Em 2018
foi proposta a alteração da condição de candidatura referente à média mínima de
ingresso no ensino superior passar de 14 valores para 12 valores, tendo levado
a “um acréscimo exponencial de
candidaturas e de candidatos aptos à atribuição de bolsa municipal”, pode
ler-se no projeto de regulamento em Diário da República.
De forma sucinta, o município
explica neste documento que, “entre o ano
letivo 2007/2008 e 2017/2018, havia uma média de 40 candidaturas e cerca de 20
candidatos que reuniam as condições para lhes ser atribuída uma bolsa”, mas
com a alteração introduzida, “a média de
candidaturas passou para 80, das quais cerca de 30 candidatos se encontravam em
condições de atribuição da mesma”.
Após esta alteração, e com a
subsequente monitorização do programa, a autarquia revela que se levantaram
algumas questões, “que carecem de uma
análise mais aprofundada, nomeadamente que, com a aplicação do regulamento
vigente, o Município de Chaves estaria a apoiar no inverso da bolsa que é
atribuída pela Direção Geral de Ensino Superior, uma vez que, colocava todos os
alunos, independentemente dos rendimentos do agregado familiar, em pé de
igualdade no que respeita ao valor da bolsa a atribuir. Ou seja, quanto mais
alto fosse o valor da bolsa atribuída pela DGES, mais baixa seria a do
Município de Chaves, dado a aplicação da fórmula em sede de regulamento
vigente. O regulamento de bolsas também deverá ter em conta as médias de
ingresso dos estudantes, facto que era muito pouco expressivo na ordenação dos
candidatos”. Esta valorização permitirá que o “novo regulamento” dê
relevância a “resultados excecionais
antes mesmo de iniciar a sua formação superior sejam reconhecidos e
incentivados a continuar com o bom desempenho académico. Assim, o regulamento
de bolsas, deve considerar não apenas o desempenho académico, mas também a
situação socioeconómica dos estudantes, devendo ser priorizados os candidatos
com rendimentos mais baixos, de forma a garantir oportunidades equitativas e de
forma a suplementar as suas necessidades financeiras garantindo uma condição de
vida adequada durante os estudos”, revela o documento, que salienta ainda
que o regulamento de bolsas deverá ser revisado periodicamente para garantir
sua eficácia e adequação aos objetivos de inclusão e equidade.
Mais, serão realizadas análises
regulares dos critérios adotados, considerando a evolução socioeconómica e
educacional da população estudantil. Foi notado também que, desde o ano letivo
2018/2019, o valor mínimo dos bens patrimoniais do agregado familiar, não tem
sido atualizado pelo que, tendo por base as taxas de variação do Índice de
Preços no Consumidor, que constam no Instituto Nacional de Estatística, o mesmo
deverá estar em conformidade com essa variação”
Assim, o regulamento está em
discussão pública até 08 de março e durante esta fase de apreciação os
interessados “poderão consultar o projeto
de Regulamento, durante as horas de expediente, nas instalações do Centro
Cultural de Chaves, sito no Largo da Estação, com atendimento de segunda a
sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, ou através do site do
município em https://www.chaves.pt/pages/102”,
lê-se em comunicado.
O Município salienta que as
sugestões e propostas “deverão ser
apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado,
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, o qual deverá ser
entregue na Secção de Expediente Geral, na Praça de Camões ou enviado através
do endereço eletrónico município@chaves.pt”.
O “Regulamento do Programa Municipal de Atribuição de Bolsas
de Estudo para o Ensino Superior — 2004” foi aprovado por deliberação do
executivo camarário, tomada em sua reunião ordinária, realizada no dia 18 de
janeiro.
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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
- Princípio do tratamento lícito dos dados
O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
A legitimidade para a recolha de dados pessoais dependerá da finalidade do tratamento (como acima se referiu, essa legitimidade poderá resultar da Lei, da execução de um contrato, ou do consentimento expresso do titular dos dados), a qual terá de ser para determinada, explícita e legítima, não podendo tais dados ser posteriormente tratados de um modo incompatível com aquelas finalidades;
- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
- Princípio da limitação da conservação dos dados
Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
- Princípio da integridade e confidencialidade
Os dados devem ser tratados de um modo que garanta a sua segurança, acautelando a proteção contra o seu tratamento não autorizado, pelo que será necessário dispor de equipamento adequado, informar os colaboradores relativamente às regras de segurança no tratamento dos dados, designadamente em matéria de deveres de confidencialidade a que ficam sujeitos, bem como verificar se as medidas de segurança estão a ser colocadas em prática e se são suficientes (auditorias);
- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
DIREITOS DOS TITULARES
Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados:
1. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito : Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
6. O direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
a. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;
b. O tratamento for realizado por meios automatizados
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