REGIÃO: Prorrogado prazo para candidaturas ao Concurso de Ideias
Candidatos têm agora até ao final do mês de setembro para se candidatarem ao Concurso de Ideias “Empreender no Alto Tâmega e Barroso”.
A Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (CIMAT) prolongou o prazo de submissão de candidaturas à 4ª edição do Concurso de Ideias “Empreender no Alto Tâmega e Barroso” para o grupo 1 até às 23h59 do dia 30 de setembro de 2022, ou seja mais um mês.
O Concurso de Ideias “Empreender no Alto Tâmega e Barroso resulta de uma iniciativa da CIMAT, em parceria com a EHATB – Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso, e tem como finalidade promover ativamente a conceção e implementação de iniciativas empreendedoras no Alto Tâmega e Barroso, que contribuam para o desenvolvimento deste território.
De acordo com a CIMAT, o Concurso de Ideias visa “apoiar o desenvolvimento de ideias de negócio e negócios em fase de arranque, em particular nos setores considerados estratégicos para a região, como o Turismo (água, saúde e bem-estar) e Agroalimentar/Florestal, fixar população jovem qualificada no Alto Tâmega e Barroso, atenuando a tendência atual de declínio e envelhecimento demográfico, disseminar o Alto Tâmega e Barroso enquanto região que apoia e promove o espírito empresarial e desenvolver competências e uma atitude empreendedora nos jovens em idade escolar”.
A presente edição do Concurso contempla dois grupos/destinatários distintos o Grupo 1 – Concurso de Ideias em que se podem candidatar todos os cidadãos, maiores de idade, de forma individual ou em grupo, com qualificação igual ou superior ao 12.º ano de escolaridade, em qualquer situação profissional, que pretendam explorar uma ideia de negócio no Alto Tâmega e Barroso, bem como pessoas coletivas com fins lucrativos cuja atividade económica se insira nos setores do Turismo e Agroalimentar/Florestal. Ao Grupo 2 – Empreender no Futuro podem candidatar-se os jovens a frequentar o 10.º, 11.º e 12.º ano do ensino secundário, num dos estabelecimentos de ensino da região do Alto Tâmega e Barroso.
O “Concurso de Ideias” (grupo 1) divide-se em duas Fases. Dos vários candidatos serão admitidos os primeiros 20 projetos com pontuação mais elevada, sendo que apenas os projetos selecionados na Fase 1 e, que passem pelo Programa de Aceleração (programa de capacitação e reuniões de trabalho individuais, para aperfeiçoamento e desenvolvimento das ideias), poderão participar na Fase 2 de avaliação, de acordo com os artigos mencionados no Regulamento do Concurso. Os projetos vencedores da Fase 2 de avaliação têm acesso a um Programa de Concretização, com reuniões de trabalho individuais com a equipa técnica, com o objetivo de apoiar a concretização formal do projeto de negócio.
Já a ação “Empreender no Futuro” (grupo 2) prevê duas atividades dirigidas aos jovens em situação escolar (10º, 11º e 12º anos) o Road show “O futuro do mercado de trabalho e da iniciativa empresarial”, que consiste na realização de sessões de divulgação e reflexão sobre os ecossistemas do mercado de trabalho do futuro e o Bootcamp “Empreender no futuro”, que se materializa num programa de geração de ideias como forma de estimular o espírito empreendedor nos jovens, cujo mote de trabalho é “imaginar a minha Terra…”
No que diz respeito aos prémios no Grupo 1 – Concurso de Ideias, após conclusão do Programa de Aceleração, são premiados três vencedores, sendo atribuído a cada um acompanhamento do projeto de negócio por uma das seguintes entidades, Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, EHATB – Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso, Aquavalor ou Agrovalor, em concordância com o setor de aplicação do projeto, Networking favorável à implementação/desenvolvimento do negócio e disponibilização de um espaço de trabalho, durante seis meses, no Cowork da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso.
Já no que respeita ao Grupo 2 – Empreender no Futuro são premiadas as três ideias com maior pontuação, sendo atribuído vouchers com Experiências no Alto Tâmega e Barroso.
Para concorrer basta preencher a ficha de inscrição, onde se deve apresentar de forma resumida a ideia de negócio que, posteriormente, deve ser enviada para o e-mail empreendedorismo@cimat.pt. Para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o concurso também deverá ser usado este mesmo endereço eletrónico.
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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
- Princípio do tratamento lícito dos dados
O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
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- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
- Princípio da limitação da conservação dos dados
Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
- Princípio da integridade e confidencialidade
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- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
DIREITOS DOS TITULARES
Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados:
1. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito : Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
6. O direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
a. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;
b. O tratamento for realizado por meios automatizados
7. o direito de retirar consentimento em qualquer altura: Se o tratamento dos dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
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