Centro de Emprego e Formação Profissional do Alto Tâmega promove Semana Aberta para divulgar formação e reforçar ligação à comunidade
O Centro de Emprego e Formação Profissional do Alto Tâmega, do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), arrancou esta segunda-feira, 25 de maio, em Chaves com a Semana Aberta 2026. A iniciativa decorre até sexta-feira (29) e pretende aproximar a comunidade dos serviços do IEFP, divulgar a oferta formativa e reforçar a ligação entre emprego, qualificação e o tecido empresarial da região.
Sob o tema “Construir
Competências, Criar Oportunidades”, a iniciativa vai reunir ao longo da semana
várias atividades ligadas à formação profissional e ao emprego, com momentos de
partilha e contacto direto com empresas, entidades locais e população, disse o Diretor
do Centro de Emprego e Formação Profissional do Alto Tâmega.
Na sessão inaugural, Jorge
Humberto Pires explicou que a Semana Aberta surge da necessidade de tornar mais
visível o trabalho desenvolvido pelo IEFP no território. “A semana aberta serve para fazer uma divulgação do IEFP à comunidade”,
afirmou.
Segundo o Diretor deste Centro de
Formação Profissional, apesar do trabalho desenvolvido na área do emprego e da
formação profissional, “ainda existe desconhecimento sobre os apoios
disponíveis e as pessoas ainda não tiram o real partido do IEFP”, apontou ao Canal Alto Tâmega.
Jorge Humberto Pires destacou os
apoios à contratação, estágios remunerados e formação profissional, bem como a
aposta nos Cursos de Especialização Tecnológica (CET) de nível 5 e 7, dirigidos
sobretudo a jovens desempregados.
“Estamos agora a apostar na formação nível 5, 7, para os nossos jovens
que estão desempregados”, disse.
O centro mantém uma parceria com
o Instituto Politécnico de Bragança (IPB) “que
permite aos melhores alunos o acesso direto à licenciatura com reconhecimento
de equivalências”, adiantou.
Na intervenção na sessão de abertura,
o diretor sublinhou ainda que a qualificação e a capacitação dos recursos
humanos como “papel estratégico” num
território marcado por desafios demográficos e pela necessidade de fixar
população jovem.
“Queremos que os nossos jovens do território encontrem aqui
oportunidade de formação e de realização profissional”, disse.
O responsável afirmou que a
prioridade do Centro é o combate ao desemprego jovem. “Apesar da taxa de desemprego no concelho de Chaves rondar os 4%, ainda
há trabalho a fazer junto dos chamados jovens NEET, que não estudam nem
trabalham”.
Presente na sessão de abertura da
Semana Aberta, o Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Nuno Vaz, destacou a
importância do emprego qualificado. “O
emprego é, de facto, um instrumento fundamental, não apenas em termos
profissionais e da autonomia financeira, mas é sobretudo um instrumento
fundamental da afirmação da nossa cidadania”, referiu.
O autarca defendeu ainda um
trabalho articulado entre municípios, empresas e entidades formativas para
responder aos desafios ligados à qualificação e às transformações do mercado de
trabalho.
Também o subdelegado regional da
Delegação Regional do Norte do IEFP, José Miguel Dinis, destacou a importância
de abrir o centro à comunidade. “Esta é
uma semana aberta e é acima de tudo um convite à comunidade. Um convite para entrar,
para conhecer, questionar, experimentar”, afirmou.
A Semana Aberta 2026 decorre até
29 de maio nas instalações do Serviço de Formação Profissional de Chaves, com
um programa dedicado à formação, empregabilidade e articulação entre os
diferentes agentes do Alto Tâmega.
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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
- Princípio do tratamento lícito dos dados
O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
A legitimidade para a recolha de dados pessoais dependerá da finalidade do tratamento (como acima se referiu, essa legitimidade poderá resultar da Lei, da execução de um contrato, ou do consentimento expresso do titular dos dados), a qual terá de ser para determinada, explícita e legítima, não podendo tais dados ser posteriormente tratados de um modo incompatível com aquelas finalidades;
- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
- Princípio da limitação da conservação dos dados
Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
- Princípio da integridade e confidencialidade
Os dados devem ser tratados de um modo que garanta a sua segurança, acautelando a proteção contra o seu tratamento não autorizado, pelo que será necessário dispor de equipamento adequado, informar os colaboradores relativamente às regras de segurança no tratamento dos dados, designadamente em matéria de deveres de confidencialidade a que ficam sujeitos, bem como verificar se as medidas de segurança estão a ser colocadas em prática e se são suficientes (auditorias);
- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
DIREITOS DOS TITULARES
Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados:
1. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito : Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
6. O direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
a. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;
b. O tratamento for realizado por meios automatizados
7. o direito de retirar consentimento em qualquer altura: Se o tratamento dos dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
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