Delegação distrital da Ordem dos Solicitadores discute os desafios da profissão
A Delegação Distrital de Vila Real da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), em colaboração com o Conselho Regional do Porto da OSAE, celebrou na sexta-feira, dia 8 de maio, o Dia do Solicitador, com uma tertúlia “O passado, presente e futuro do Solicitador” que decorreu numa unidade hoteleira do concelho de Vila Pouca de Aguiar.
Vila Pouca de Aguiar recebeu pela segunda vez vários solicitadores do
distrito de Vila Real para discutir a profissão de solicitador ao longo dos anos.
A tertúlia juntou nomes como Nicolau Vieira, presidente do Conselho Regional do Porto (CRP) da OSAE, a presidente da
Delegação Distrital de Vila Real da OSAE, Sandra Rodrigues, e o solicitador
e académico Delfim Costa.
De acordo
com o presidente do CRP da OSAE, Nicolau Vieira, a profissão tem vindo a sofrer
alterações ao longo dos anos. Entre as principais mudanças está a Lei dos Atos
Próprios, medida, que no seu entender, abriu o exercício de atos jurídicos a
licenciados em Direito não inscritos nas ordens profissionais. “A partir de
2024 com a alteração imposta pelo Governo, a Lei do estatuto dos atos próprios
sofreu mudanças na liberalização das profissões jurídicas. Os licenciados de
direito passaram a ter uma maior amplitude no trabalho que podem efetuar,
resultando na falta de segurança ao negócio jurídico”, destacou.
Entre os
desafios que os solicitadores enfrentam, Nicolau Viera aponta para a
interiorização.
“Penso que é uma questão transversal a todo o interior e Vila Pouca de
Aguiar vai sofrer naturalmente com isso. Temos a desertificação, os mais jovens
vão abandonando e os novos associados sentem grande dificuldade em se fixarem
em Vila Pouca de Aguiar e nos concelhos limítrofes. Portanto se há menos
população, há naturalmente menos trabalho e menos oportunidades de negócio”,
apontou.
Também Sandra
Rodrigues, solicitadora, e atual presidente da Delegação Distrital de Vila Real
da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, falou sobre a evolução da
profissão que “tem acompanhado as
transformações económicas e sociais do concelho e da região”.
Segundo a
presidente, em territórios do interior como Vila Pouca de Aguiar, os
Solicitadores e Agentes de Execução “desempenham
um papel particularmente relevante pela proximidade às populações, às empresas
e às instituições públicas, nomeadamente serviços como Finanças, Conservatórias
e Câmaras Municipais e demais organismos administrativos”.
A também
solicitadora adianta que nos últimos anos, foi registada “uma crescente exigência técnica e uma maior complexidade dos processos,
o que obrigou os profissionais a uma constante atualização e adaptação,
nomeadamente ao nível da digitalização e da desmaterialização dos serviços”.
Sandra Rodrigues
destaca que apesar dos desafios demográficos e da interioridade, “continua a existir procura pelos serviços
jurídicos, sobretudo em matérias relacionadas com património, registos,
execuções, sucessões e apoio às pequenas e médias empresas”.
No
decorrer da reunião, os intervenientes abordaram a diferença nas classes de advocacia
e solicitadoria. Apesar das semelhanças, a sociedade desconhece as suas funções
que engloba várias vertentes, tais como: a representação jurídica, escrituras e
registos, negócios imobiliários entre outros.
Segundo o
orador Delfim Costa, “o
solicitador é um profissional na área do direito, por uma vertente mais prática
e até mais preventiva, ou seja, resolve as situações antes de chegar ao
conflito”, refere.
Este solicitador
abordou ainda o tema da inteligência artificial e defendeu que estas
ferramentas devem servir apenas como apoio ao trabalho jurídico. “Estas ferramentas não podem substituir o
raciocínio e o pensamento jurídico do solicitador. Defendo que o solicitador é
um jurista, deve saber analisar as leis, deve preocupar-se em analisar os
vários institutos jurídicos que temos e utilizar várias ferramentas de
informáticas, incluindo a inteligência artificial como suporte e não uma
substituição, porque caso contrário, vai ser um mero executor”, afirma.
As comemorações
culminaram com um jantar de confraternização.
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- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
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b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
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