BE alerta para falta de funcionários e degradação dos tribunais da comarca de Vila Real
O Bloco de Esquerda (BE) questionou o Governo sobre “o estado de degradação e falta de recursos humanos, condições de segurança e acessibilidade nos tribunais da Comarca de Vila Real". O partido exige medidas “urgentes”.
Num requerimento dirigido ao
Ministério da Justiça, o deputado Fabian Figueiredo refere que, com base no
relatório anual de atividades da Comarca de Vila Real relativo a 2025, “constata-se um quadro preocupante das
condições de funcionamento da administração da justiça neste distrito, quer ao
nível dos recursos humanos, quer das infraestruturas, equipamentos e segurança”.
O BE destaca que, no plano dos
recursos humanos, apesar de a Portaria n.º 372/2019 prever 149 funcionários de
justiça, “encontram-se em exercício apenas 131, subsistindo um número
significativo de vagas por preencher”, lê-se na pergunta dirigida ao Governo.
O partido refere também “carências”
no núcleo de Vila Real, onde, segundo o documento, deveriam existir 75
funcionários judiciais e referem que existem 60. O partido aponta para faltas
adicionais em outros núcleos da comarca.
O Tribunal Judicial da Comarca de
Vila Real inclui concelhos como Alijó, Chaves, Montalegre, Peso da Régua,
Valpaços e Vila Real, entre outros.
O requerimento alerta para o
envelhecimento dos trabalhadores, referindo que “27% dos funcionários têm 60 ou mais anos e 25% têm entre 55 e 59 anos”.
Os bloquistas referem que se prevê a aposentação de cerca de 16 trabalhadores
até ao final de 2026.
Nas infraestruturas são apontados
pelo Bloco de Esquerda vários problemas em diferentes núcleos judiciais,
incluindo infiltrações, degradação de edifícios, falhas elétricas e ausência de
condições de acessibilidade.
Entre os casos identificados, no
documento, o deputado aponto que em Alijó há “ausência de acessibilidade adequada para pessoas com mobilidade
reduzida” e sinais de degradação estrutural. Em Montalegre subsistem falhas
em sistemas de segurança e em Valpaços o edifício apresenta um “estado
estrutural crítico”.
Em Vila Real, no Palácio da
Justiça, são descritos problemas persistentes na cobertura, canalização e
caixilharia, enquanto no edifício da Avenida Almeida Lucena se mantêm
“pavimentos degradados e infiltrações ainda não resolvidas”.
O BE refere ainda a inexistência
de elevadores ou plataformas elevatórias em vários núcleos, como Mesão Frio e
Mondim de Basto, e aponta limitações graves no acesso a pessoas com mobilidade
reduzida.
Segundo o partido, estas
situações “colocam em causa a segurança de profissionais e cidadãos, a
dignidade das instituições e o acesso efetivo à justiça”.
No documento enviado ao Governo,
o BE pergunta se o executivo tem conhecimento da situação, e questiona quais as
medidas que pretende adotar para resolver os problemas descritos. O partido pergunta
ainda sobre se existe plano para o reforço dos recursos humanos e melhoria das
condições de segurança e acessibilidade nos tribunais da comarca.
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a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
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