Oposição denuncia ilegalidade na aprovação do orçamento da freguesia de Cimo de Vila da Castanheira
Os eleitos pela Coligação Chaves Mais da Assembleia de Freguesia de Cimo de Vila da Castanheira levantaram dúvidas quanto à legalidade do processo de aprovação do Orçamento do Plano de Atividades para 2026, alegando falta de acesso prévio à documentação. A Junta de Freguesia garante que a documentação foi disponibilizada em suporte físico, após “erro informático”. O caso foi remetido ao Ministério Público que avançou com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Os eleitos da oposição, Filipe
Rodrigues e Palmira Fernandes, referem que, na reunião de 29 de dezembro de
2025, não lhes foi disponibilizada qualquer proposta de orçamento ou respetivos
documentos de suporte pela Junta de Freguesia de Cimo de Vila da Castanheira, no
concelho de Chaves.
“Não nos foi previamente
disponibilizada qualquer proposta de Orçamento ou de Plano de Atividades, nem a
respetiva documentação de suporte, designadamente mapas orçamentais, notas
justificativas ou enquadramento das opções do plano”, dizem através de uma nota
de imprensa.
Segundo os subscritores, perante
essa situação, manifestaram “a impossibilidade objetiva de proceder a uma
apreciação técnica e juridicamente sustentada” dos documentos e propuseram o
adiamento da discussão e votação para uma sessão posterior.
Ainda assim, “a Mesa da
Assembleia optou por prosseguir com a discussão e votação dos referidos
documentos, os quais vieram a ser aprovados pela maioria”, acrescentam.
Os eleitos consideram que o
procedimento pode violar normas legais e princípios como o direito de oposição,
a transparência e a boa administração, referindo designadamente a Lei n.º
75/2013 e a Lei n.º 24/98.
“Entendemos que o facto de nos
encontrarmos em situação de minoria na Assembleia não pode significar a
diminuição ou desvalorização do mandato que nos foi democraticamente
conferido”, sublinham.
A freguesia de Cimo de Vila da
Castanheira é presidida por Marcelo Morais, eleito por maioria nas últimas eleições
autárquicas pelo Partido Socialista (PS) com 64,73% dos votos (178 votos), face
aos 32,36% (89 votos) obtidos pela oposição, representada pela Coligação Chaves
Mais.
Em reação, o executivo da Junta
de Freguesia emitiu um comunicado nas redes sociais no qual afirma que a
situação se deveu a “um erro informático que impossibilitou o envio atempado de
toda a documentação”, garantindo que “tal situação não implicou, em momento
algum, a ocultação de informação”.
Segundo o mesmo comunicado, “toda
a documentação foi disponibilizada em suporte físico no dia 29 de dezembro de
2025, no início da respetiva reunião, tendo sido igualmente remetida por
correio eletrónico, possibilitando a sua análise”.
O executivo rejeita “qualquer insinuação de atuação de má-fé”,
sublinhando tratar-se de uma “situação meramente de natureza técnica e alheia a
qualquer intenção de omitir ou condicionar o acesso à informação”.
O comunicado lamenta ainda a
forma como o episódio está a ser interpretado, e defende que a atuação da junta
se pauta por “princípios de
transparência, responsabilidade e compromisso com a população”.
Já Filipe Rodrigues, da oposição,
garantiu ao Canal Alto Tâmega que não teve acesso na reunião à documentação em
suporte físico e que a mesma apenas lhe foi enviada via email já no final da
reunião. “Eu não tive acesso durante a
reunião, tive por email às 20h12 e a reunião tinha terminado às 19h30. Votei
contra um orçamento que não conhecia”, disse o membro da oposição
relembrando que foi deixado em ata a realização de uma reunião extraordinária
para discussão do orçamento e que a mesma ainda não foi realizada.
O Presidente de Freguesia eleito admitiu
que os documentos foram colocados em mesa no início da reunião. “Desde o início da reunião sempre esteve em
cima da mesa o plano e o orçamento em papel e inclusive enviei por email a um
elemento no momento”, destaca Marcelo Morais ao Canal Alto Tâmega.
O autarca de freguesia diz ter
sido notificado pelo Ministério Público e remetido todas as atas e documentos.
A situação terá sido comunicada,
segundo os subscritores a várias entidades, nomeadamente à Câmara Municipal de
Chaves e à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), tendo o Ministério Público
avançado a 13 de março de 2026 com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal
de Mirandela.
Os subscritores afirmam ainda,
num comunicado dirigido à população que “já foram chamados a prestar
declarações no âmbito deste processo” e destacam que a sua posição não visa
atingir os membros do executivo, mas antes “garantir o cumprimento da
legalidade e a defesa dos interesses da população de Cimo de Vila da
Castanheira e Dadim”, lê-se também na nota de imprensa.
O Orçamento da Junta de Freguesia
de Cimo de Vila da Castanheira, superior a 131 mil euros, foi aprovado com cinco
votos a favor e dois votos contra.
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- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
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2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
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