MONRALEGRE: Estratégia Local de Habitação em execução
Homologada em agosto do ano passado, está em execução a Estratégia Local de Habitação (ELH) no município de Montalegre, instrumento de planeamento de iniciativa municipal que resulta do Programa 1.º Direito.
No
concelho foram sinalizados 71 fogos privados e 47 municipais. O foco está
direcionado no apoio a famílias que vivem em condições habitacionais indignas e
que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo de acesso a uma
habitação adequada, representando um investimento próximo dos cinco milhões de
euros. Esta ação é para colocar no terreno até 2026.
A
Estratégia Local de Habitação (ELH) faz o diagnóstico das carências
habitacionais existentes relativamente ao acesso à habitação e a identificação
de potenciais soluções adequadas às necessidades dos atuais e dos potenciais
residentes no concelho. Nesse âmbito, em Montalegre, está prevista a aquisição
de habitações nas aldeias para servir pessoas isoladas com carência económica e
sem retaguarda familiar, bem como beneficiários diretos sem condições dignas de
habitabilidade. Está ainda previsto melhorar o parque habitacional social
municipal, requalificar os núcleos urbanísticos da Borralha e do Bairro do
Crasto (Montalegre) e incremento da oferta de habitação em regime de renda
acessível.
Ainda
sob esta matéria, o município de Montalegre criou um gabinete dedicado à
implementação da EHL e acompanhamento dos beneficiários (HABITAR - Gabinete de
Apoio à Habitação). Este gabinete terá a responsabilidade de fazer as visitas
às habitações dos beneficiários diretos inscritos e ajudar nas candidaturas.
Estas serão aprovadas ou rejeitadas pelo Instituto da Habitação e da
Reabilitação Urbana (IHRU).
O Programa
(1º Direito) de Apoio ao Acesso à Habitação, visa apoiar a promoção de soluções
habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que
não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma
habitação adequada. O programa assenta numa dinâmica promocional
predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento.
Aposta também em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão
social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismos
setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores
público, privado e cooperativo.
Para
a vereadora da educação da Câmara de Montalegre, Fátima Fernandes «vamos
avançar em velocidade cruzeiro. Todos foram notificados para esta reunião para
darmos conhecimento das diligências que têm de fazer e com o máximo de
urgência. Para fazer as candidaturas é necessária uma série de documentação que
tem de ser preparada para depois ser entregue na autarquia. A Câmara de
Montalegre vai dar este apoio através de um gabinete que está a ser criado.
Posto isto, é necessário que as equipas da Área Social e técnica façam uma
espécie de vistoria a cada uma das casas, perceber que tipo de intervenção é
necessário fazer e ver, na parte social da família, se preenche os requisitos. De
seguida, depois de reunida toda a documentação, a Câmara irá dar um parecer e
ajudar à elaboração da candidatura feita ao Instituto da Habitação e da
Reabilitação Urbana (IHRU), sendo este organismo que irá dar o parecer final. É
importante que este processo seja rápido porque são verbas que podem ser
acedidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). É uma
oportunidade única para 71 casas de privados serem reabilitadas. Significa uma
verba muito relevante. O financiamento pode ir até 100%, dependendo do
rendimento de cada família.»
Dora
Possidónio da Sociedade Portuguesa de Inovação, garante que a «Câmara de
Montalegre aprovou a sua Estratégia Local de Habitação. É um instrumento que
permite aceder a financiamento por via do programa 1º Direito que se destina às
populações mais carenciadas e à melhoria das suas habitações. Estas podem ser
municipais ou de proprietários que vivem em condições consideradas indignas e
que poderão aceder a financiamento para reabilitar as suas habitações. Esta
reunião serviu para dar a conhecer esta oportunidade aos proprietários de
habitações, quais são os passos necessários para poderem apresentar
candidaturas e comprovar que carecem de apoio para reabilitar as suas casas. Os
proprietários têm que demonstrar três condições: que as casas são suas e que
não possuem outra; que se enquadram em habitabilidade indigna e que estão em
carência económica. Cada caso é analisado individualmente, sendo comprovado por
duas vias: rendimento médio mensal do agregado familiar e poupanças que não
podem ultrapassar um determinado valor (não chega a oito mil euros). Todas
estas condições têm que ser verificadas pelo município que dará o seu parecer.»
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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
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O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
A legitimidade para a recolha de dados pessoais dependerá da finalidade do tratamento (como acima se referiu, essa legitimidade poderá resultar da Lei, da execução de um contrato, ou do consentimento expresso do titular dos dados), a qual terá de ser para determinada, explícita e legítima, não podendo tais dados ser posteriormente tratados de um modo incompatível com aquelas finalidades;
- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
- Princípio da limitação da conservação dos dados
Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
- Princípio da integridade e confidencialidade
Os dados devem ser tratados de um modo que garanta a sua segurança, acautelando a proteção contra o seu tratamento não autorizado, pelo que será necessário dispor de equipamento adequado, informar os colaboradores relativamente às regras de segurança no tratamento dos dados, designadamente em matéria de deveres de confidencialidade a que ficam sujeitos, bem como verificar se as medidas de segurança estão a ser colocadas em prática e se são suficientes (auditorias);
- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
DIREITOS DOS TITULARES
Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados:
1. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito : Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
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b. O tratamento for realizado por meios automatizados
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