Região do Alto Tâmega e Barroso passa a ter Tribunal Arbitral de Consumo
Polo do Tribunal Arbitral de Consumo foi inaugurado na terça-feira, 23 de junho, na cidade de Chaves, no edifício da Associação de Municípios do Alto Tâmega (AMAT), nas instalações da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso. O serviço tem como objetivo a resolução de “pequenos conflitos” de consumo, entre consumidores e empresas, que não excedam os 30 mil euros.
Desde terça-feira, 23 de junho, que
os consumidores e empresas da região do Alto Tâmega e Barroso têm à disposição
uma nova entidade para mediar conflitos de consumo sem custos judiciais. Este Tribunal
Arbitral, situado no último piso do edifício da AMAT, resolve litígios relacionados
com serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia,
comunicações eletrónicas e postais ou o transporte de passageiros. Conflitos
relacionados com compra e venda e garantias de bens de consumo, cumprimento dos
contratos, prestação de serviços, entre outros, referiu Fernando Viana do
Centro de Arbitragem do Tribunal do Consumo.
“Os tribunais de consumo resolvem
conflitos de consumo. Um conflito de consumo é todo o problema que pode surgir
entre um consumidor e uma empresa, seja no âmbito de um contrato de compra e
venda e em problema de garantias, que são uma das maiores fontes de
conflitualidade”, disse exemplificando um caso relacionado com garantias.
“Um consumidor adquire um
telemóvel, um televisor, um computador, uma mobília, ou o que seja e apresenta
defeito. O consumidor vai reclamar desse defeito junto do agente económico. O
agente económico diz que aquilo não é um defeito é má utilização. O consumidor,
neste caso, pode vir junto deste tribunal de Consumo para o ajudar a resolver
esse problema do defeito do telemóvel, que de repente deixou de funcionar e há
um prazo de garantia. Dentro desse prazo de garantia, o consumidor tem direito
à reparação, à substituição ou à resolução do contrato”, realça.
TRIBUNAIS DO CONSUMO RESOLVERAM
92% DE CONFLITOS EM 2024
Segundo o CIAB, os Tribunais do
Consumo resolveram 92% de conflitos no ano de 2024, dos mais de mil processos
que deram entrada. O tempo médio de resolução do problema ronda os 66 dias.
Este serviço gratuito tem polos criados nos distritos de Braga e Viana do
Castelo, onde incluía desde 2002 o concelho de Montalegre. Com o alargamento da
competência territorial, para a região do Alto Tâmega e Barroso, o CIAB passa a
deter competência territorial relativamente a 24 concelhos (a totalidade dos
que integram o Alto Minho, a que se juntam Amares, Barcelos, Braga, Esposende,
Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Verde, bem como os seis
municípios do Alto Tâmega e Barroso) onde vivem cerca de 800.000 consumidores.
“Há muitos cidadãos que em
situações de conflito de consumo, de valores de pouca importância, não têm motivação,
nem viabilidade financeira para intentar uma ação, porque é necessário
contratar um advogado e suportar custas judiciais. Desta forma e para pequenos
conflitos de consumo, terão aqui um espaço, um serviço, uma solução. É um
tribunal arbitral e geralmente a decisão final será uma decisão fundamentada, justa
próxima, célere e justa”, disse Nuno Vaz, Presidente da Comunidade Intermunicipal
do Alto Tâmega e Barroso (CIMAT).
Segundo o representante desta
comunidade intermunicipal, e também autarca do Município de Chaves, neste polo,
alvo de obras de adaptação para acolhimento de gabinetes, vão trabalhar dois juristas
que também irão prestar serviço junto de cada concelho, em atendimento
presencial e que contarão com a ajuda de árbitros de consumo do CIAB
credenciados.
CIAB É POUCO CONHECIDO E
CONFUNDIDO COM A DECO
O CIAB é um dos sete Centros que
integram a rede nacional de arbitragem de consumo, através da qual se
disponibiliza a nível nacional um serviço de informação gratuita no âmbito do
Direito do Consumo e se procede à resolução de conflitos de consumo, utilizando
a mediação, conciliação e arbitragem.
Segundo este tribunal, as pessoas
confundem o CIAB com a DECO que é uma é uma associação que defende os direitos
dos consumidores. “Eu diria que a DECO está para os consumidores, como um sindicato
está para os trabalhadores. Da mesma maneira que uma associação empresarial
também só defende os interesses das empresas. Maso nosso serviço é um
tribunal que está entre os interesses dos consumidores e os interesses das
empresas. Portanto, tentamos ajudar ambas as partes, porque se o consumidor tem
um direito, a empresa também tem interesse em manter a clientela e, portanto, a
resolução do problema também é importante para a empresa”, destaca Fernando
Viana.
Na inauguração das instalações estiveram
presentes Nuno Vaz, Presidente da CIMAT, Sérgio Mano representante da
Administração do CIAB, Fernando Viana, do Centro de Arbitragem- Tribunal do
Consumo, Vera Eiró, Presidente do Conselho de Administração daEntidade Reguladora dos Serviços de
Águas e Resíduos (ERSAR), Sónia Lapa Passos da Direção-geral do Consumidor, que
participou através de uma intervenção em vídeo. Na sessão estiveram ainda
presentes o Presidente da Assembleia Intermunicipal da CIMAT, Anselmo Martins,
alguns dos autarcas dos Municípios do Alto Tâmega e Barroso, o Secretariado
Executivo Intermunicipal da CIMAT, e entidades de representação local ligadas à
GNR, ACISAT, ADRAT e AquaValor/IPB, entre outras.
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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
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O RGPD determina que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
- É necessário para a execução de um contrato (ou diligências pré-contratuais) no qual o titular dos dados é parte – Fonte de legitimidade: Contratual;
- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
- Princípio da especificação e da limitação da finalidade
A legitimidade para a recolha de dados pessoais dependerá da finalidade do tratamento (como acima se referiu, essa legitimidade poderá resultar da Lei, da execução de um contrato, ou do consentimento expresso do titular dos dados), a qual terá de ser para determinada, explícita e legítima, não podendo tais dados ser posteriormente tratados de um modo incompatível com aquelas finalidades;
- Princípio da minimização e exatidão dos dados
Os dados devem ser adequados, pertinentes, não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e atualizados sempre que necessário;
- Princípio da limitação da conservação dos dados
Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
- Princípio da integridade e confidencialidade
Os dados devem ser tratados de um modo que garanta a sua segurança, acautelando a proteção contra o seu tratamento não autorizado, pelo que será necessário dispor de equipamento adequado, informar os colaboradores relativamente às regras de segurança no tratamento dos dados, designadamente em matéria de deveres de confidencialidade a que ficam sujeitos, bem como verificar se as medidas de segurança estão a ser colocadas em prática e se são suficientes (auditorias);
- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
DIREITOS DOS TITULARES
Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados:
1. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito : Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
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a. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;
b. O tratamento for realizado por meios automatizados
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